Os signatários da presente, entidades, instituições públicas e privadas, professores, cientistas sociais, juristas, profissionais liberais, lideranças sindicais e de movimentos sociais do Estado da Bahia, considerando a aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº759, de 22 de dezembro de 2016, vêm a público manifestar contra a referida aprovação e, ao mesmo tempo, conclamar a sociedade, a adotar ações políticas e medidas jurídicas para declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória, pelas razões abaixo:
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 759 trata de temas relevantes e estruturais relativos a política agrária, regularização fundiária rural e urbana, legalização de terra no âmbito da Amazônia Legal, regularização de condomínios de alta renda construídos à margem da legalidade urbana, procedimentos de alienação de imóveis da União, dentre outros;
CONSIDERANDO que esses temas são tratados de forma inconstitucional, ilegítima e prejudicial aos interesses do país, das populações de baixa renda que habitam as periferias das cidades, dos povos e comunidades tradicionais que em grande parte moram e trabalham em terras públicas federais e estaduais, dos acampados e assentados da reforma agrária e da população em geral;
CONSIDERANDO que a MP759 foi emitida às vésperas das festas de fim de ano e recesso do Congresso Nacional, tendo o seu processo de tramitação marcado pela falta de participação da sociedade e sem consulta prévia aos segmentos diretamente afetados pelos danos irreparáveis que sua aplicação poderá trazer;
CONSIDERANDO que a MP759 foi aprovada em um momento em que o país estava imerso em comoção social e sob o jugo do Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017, que autorizou o emprego das Forças Armadas para reprimir os manifestantes, cidadãos e cidadãs brasileiros que democraticamente expressavam a sua insatisfação contra as reformas em curso no atual governo;
CONSIDERANDO que a MP759, viola diversos dispositivos constitucionais, sobretudo aqueles que tratam da urgência para edição de tais medidas;
CONSIDERANDO que a MP759 viola dispositivos constitucionais e legais referentes às desapropriações para fins de reforma agrária, tanto na forma de aquisição das terras, quanto ao processo e procedimentos previstos na Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº76/93;
CONSIDERANDO que a aprovação da MP759 viola dispositivos constitucionais sobre a política urbana, construída democraticamente durante o processo constituinte e ao longo das últimas décadas, modificando o tratamento legal sobre regularização fundiária de interesse social;
CONSIDERANDO que a aprovação da MP759/16 subverte a lógica do acesso a moradia e reconhecimento dos direitos possessórios, reposicionando-a no patamar anterior as leis 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009 (regularização fundiária), desconhecendo, portanto, a necessidade de pensar a titulação em conjunto com a infraestrutura e direitos outros da cidadania;
CONSIDERANDO que a MP759/16 viola dispositivos legais e princípios básicos de regularização e aquisição de terras públicas da União, colocando em risco o patrimônio nacional, as populações urbanas e as populações tradicionais que vivem em terras de marinha e outros bens públicos federais;
Os signatários e signatárias vêm a público manifestar seu REPÚDIO à aprovação da referida MP 759, ao tempo que reiteram a necessidade de mobilização e manifestação da sociedade civil e dos coletivos jurídicos comprometidos com os direitos dos cidadãos e cidadãs no sentido de buscar a declaração da inconstitucionalidade da Medida Provisória, fazendo respeitar o processo de construção das políticas públicas existentes, constituídas em resposta ao anseios populares ao longo das últimas décadas.
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Acampamento Baixa Verde do MLT
Associação Santa Rosa de Lima
Associação dos Moradores do Nordeste de Amaralina
Associação Amigos de Gegê de Moradores da Gamboa de Baixo
AATR – Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais
AMACH - Associação dos Amigos do Centro Histórico
Artífices da Ladeira da Conceição da Praia
Articulação de Movimentos e Comunidades do Centro Antigo de Salvador
Consulta Popular
Coletivo Vila Coração de Maria
CEAS – Centro de Estudos e Ação Social
CESE – Coordenadora Ecumênica de Serviços
CPT – Comissão Pastoral da Terra
FLP - Frete de Luta Popular
Grupo Cultural Arte Consciente de Saramandaia
GEMAP: Grupo de Estudos sobre Mudanças Sociais, Agronegócio e Políticas Públicas/UFRRJ
Grupo de Pesquisa Geografar - UFBA/CNPq
Grupo de Pesquisa Costeiros - POSGEO/IGEO/UFBA
Grupo de Pesquisa Lugar Comum - PPGAU/UFBA
Habitar do Sertão - Feira de Santana
IBDU - BA - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico/Bahia
IAB – BA – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Secção Bahia
IAB – DF – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Secção Distrito Federal
Levante Popular da Juventude
MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho
MAM - Movimento pela Soberania Popular na Mineração
MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores
MPD/MOTU- Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos e Movimento Organizado por Trabalhadores Urbanos
Movimento Nacional de População de Rua
NAJA - Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa da UESB
NERA - Núcleo de Estudos Regionais e Agrários - POSGEO/IGEO/UFBA
Ocupação Luiza Mahin
SBU - Sociedade Brasileira de Urbanismo
Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia
UNMP - União Nacional de Moradia Popular
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Adriana Lima - Profª de Direito Urbanístico da UEFS
Adriano Raimundo Cerqueira Costa - Economista
Agenor de Souza Santos Sampaio - Prof. de Direito da UEFS
Ana Fernandes - Profª da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/UFBA
Ana Paula Barros - Profª de Direito da UEFS
Ananda de Oliveira Rocha Ferraz - Advogada
Antônio Dimas Galvão – Coordenador de Projetos da CESE
Aparecida Netto Teixeira - Coordenadora do Curso de Arquitetura e Urbanismo - UCSAL
Ariadne Muricy Barreto - Advogada
Bruno Barbosa Heim - Prof. de Direito de Direito Urbanístico e Agrário - UNEB
Carla Rita Bracchi Silveira - Advogada
Carlos Lemos Chaves - Advogado Popular e Coordenador da AATR
Carlos Eduardo Freitas - Advogado e Prof. de Direito da UNEB e UFBA
Clóvis Caribé Menezes - Profº da UEFS
Clóves dos Santos Araujo - Profº de Direito Agrário da UNEB
Claudio Carvalho - Profº de Direito da UESB
Daniela Rocha Teixeira - Advogada e Profa. da UEFS
Denise da Veiga Alves - Advogada/DF
Edson Macedo Filho - assessor jurídico do MPT
Emmanuel Oguri - Prof. de Direito da UEFS
Ernando Silva Ferreira - Profº do Departamento de Física - UEFS
Francine Cavalcanti - Geógrafa/Lugar Comum UFBA
Gabriela Leandro Pereira - Profª da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/UFBA
Gilca Garcia de Oliveira - Geografar/UFBA
Gilmar Bittencourt - Defensor Público do Estado da Bahia
Gilmar Ferreira dos Santos – Coordenação Colegiada da CPT
Guiomar Germani- Profª do Programa de Pós Graduação em Geografia/UFBA
Iaris Ramalho Cortês - Advogada e integrante do Colegiado do Cfemea
Izabel Dantas de Menezes - Doutora em Educação
José Jesus Souza - Líder Comunitário
José Donizette de Sousa - Administrador
Juliana Athayde - Advogada/Ba
Juenildo Oliveira Farias
Laila Nazem Mourad - Arquiteta e Urbanista
Liana Silvia de Viveiros e Oliveira – Arquiteta e Urbanista
Luis Antonio Souza - Membro do Conselho Superior do IAB
Márcia Costa Misi - Profª de Direito da UEFS
Maria Angelina Dadalto - Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia
Maria Del Carmen - Engenheira e Deputada Estadual do Estado da Bahia
Marília Lomanto - Profª de Direito da UEFS
Maria Lucia Santos Pereira da Silva - Coord. Movimento Nacional de População de Rua
Marli Carrara - União Nacional de Moradia Popular
Mila Novais Gomes - Administradora
Olivia de Oliveira - Arquiteta prof. visitante PPGAU-FAUFBa
Paulo Rosa Torres - Profº de Direito Agrário da UEFS
Pedro Diamantino - Profº de Direito Ambiental da UEFS e Associado da AATR
Raquel Cerqueira Santos- Advogada/Ba
Riccardo Cappi - Prof. do Curso de Direito da UEFS/UNEB
Rita Sebadelhe - Frete de Luta Popular
Rosivaldo Ferreira da Silva (Cacique Babau)
Rozilete Lemos de Oliveira
Sara Cortes - Profª de Direito da UFBA
Tatiane Richilinde de Souza Mezzedimi - Analista Judiciária TJBa
Tiago Fontenelle Brasileiro - Arquiteto Urbanista
Thais de Miranda Rebouças - Urbanista
Thomas Bauer – Assessor da CPT - Bahia
Vanessa Mascarenhas - Profa. de Direito da UEFS
Vanessa Pugliese - Assessora CEAS
Viviane Hermida - Assessora da CESE